Bancos são condenados em razão de transações fraudulentas através do Pix
Muitos clientes dos bancos, vítimas de roubo de celular e movimentação indevida nas contas bancárias, estão procurando a Justiça para receberem o dinheiro de volta. Nos últimos dias, dois casos levados à Justiça foram decididos em favor dos clientes, condenando o banco a indenizar, inclusive por danos morais. O número de casos levados à Justiça só aumenta porque os problemas não estão sendo resolvidos em âmbito administrativo (SAC, Ouvidoria, PROCONS, BACEN, etc.). Os bancos alegam que nas situações em que há o furto do celular e, por via de consequência, reenvio de senha é hipótese de “culpa exclusiva do consumidor”. Para o advogado Vinícius Simony Zwarg, especialista em relações de consumo, a interpretação mais adequada da lei não segue nessa direção. “Existem muitos consumidores lesados pelo problema, tanto é que o Banco Central alterou a regra de funcionamento. À época da alteração, o PROCON pediu para que as transações fossem limitadas à 500,00, o que não foi aceito pelo Banco Central”, disse o advogado. Duas decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 11 de agosto e 22 de setembro, foram favoráveis aos autores do processo. Ambos foram vítimas de roubo de celular e tiveram transferências via PIX realizadas pelos assaltantes. A Justiça condenou os bancos a indenizarem os clientes pela falha na prestação do serviço. Conforme dispõe a Súmula nº 479 do C. STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Vinícius Simony Zwarg – o advogado é sócio do Emerenciano, Baggio & Associados Advogados e desde 2006 atua na área de Direito das Relações de Consumo. Com grande acervo de processos conduzidos, conhecimento e de prática efetiva em litígios complexos e casos de diferentes naturezas, representando clientes de diversos segmentos, nacionais e internacionais. Anteriormente, foi professor da PUC/SP, Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Fecomércio, Membro do Conselho Consultivo da ANVISA e Chefe de Gabinete da Fundação PROCON/SP. É Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Mestre em Difusos e Coletivos (PUC/SP). Informações para a imprensa Egom PR Agency – (11) 3666 7979 Marcela Matos (11) 98447 1756 Sala de imprensa: www.egom.com.br E-mail: egom@egom.com.br. Se houver interesse no assunto, o advogado Vinícius Zwarg pode falar da primeira decisão assim como elencar outras questões que ainda precisam ser esclarecidas em relação ao assunto. Entre elas, a melhor interpretação da lei, o que fazer em caso de fraude, a possibilidade de se obter indenização por danos morais. Podemos fornecer também uma cópia das decisões acima citadas.
Associação de correspondentes bancários recomenda o uso de ferramenta do Meu INSS para solicitar bloqueio de empréstimo consignado e evitar fraudes
Medida ajuda a prevenir golpes de consignado. Entidade também recomenda verificar se correspondente é certificado e analisar bem a oferta, antes de aceitar o empréstimo O crédito consignado é líder no ranking de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor. Para se ter uma ideia, o Procon-SP registrou 4.123 queixas sobre esse tipo de empréstimo para aposentados e pensionistas do INSS, de janeiro a outubro do ano passado. O volume é 102,6% maior do que os 2.035 casos ocorridos no mesmo período do ano passado. Os golpes mais comuns sofridos pelos consumidores são empréstimos concedidos sem autorização. A fraude é simples: o dinheiro cai na conta do segurado sem que ele tenha pedido. O aumento do número de queixas ocorreu justamente no período em que a margem consignável foi ampliada de 35% para 40%, sendo 35% para o empréstimo convencional e 5% destinados ao cartão de crédito consignado, por meio da Medida Provisória 1.006/2020. “Pouca gente sabe, mas o Meu INSS possui um serviço de bloquear/desbloquear o benefício para operações de crédito, que vale para evitar que empréstimos sejam feitos, caso o segurado não necessite. Essa é uma das dicas mais eficientes para evitar cair em fraudes envolvendo crédito consignado”, disse Edison Costa, presidente da Aneps (Associação Nacional dos Profissionais e das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País). O bloqueio vale apenas para futuros empréstimos e pode ser removido pelo próprio aposentado quando ele quiser solicitar o crédito. E, para aqueles que necessitam de um empréstimo, outra recomendação é verificar o valor das parcelas. “No consignado, as prestações são descontadas diretamente do benefício do segurado. Portanto, não são permitidas cobranças indevidas”, disse Costa. Nestes casos, também é importante verificar também se o agente de crédito é certificado, conforme exige a Resolução n.º 3954/2011, do Banco Central. Segundo a norma, todo profissional que atua com intermediação de operações de empréstimo deve ser aprovado em um exame de certificação em uma entidade credenciada ao BC. Caso o beneficiário seja vítima de golpes, a dica é registrar uma reclamação no Portal do Consumidor www.consumidor.gov.br ou na Ouvidoria/SAC do banco que o segurado recebe o benefício. Confira dicas antes de contratar um empréstimo consignado: 1 – Antes de contratar, faça as contas. Avalie taxas de juros, valor das parcelas e prazos para pagamento; 2 – Consulte sua margem consignável disponível portal “Meu INSS”; 3 – Não pegue empréstimos consignado para emprestar a terceiros; 4 – Cuidado com as fraudes: nunca pague qualquer valor a ninguém a qualquer. Não existem taxas para contratar empréstimo consignado; 5 – Identifique que lhe faz a oferta, pergunte nome da empresa nome do agente e que instituição financeira representa; 6 – Verifique se a empresa consta na relação de correspondentes no site da instituição financeira; 7 – Cuidado com a oferta de produtos para pagamento com o empréstimo consignado, geralmente o preço do produto é abusivo. Confira sempre os preços do produto no mercado e, lembre-se, com o recurso na mão você pode comprar onde quiser e por melhores preços; 8 – Analise o contrato antes de assinar: leia todas as cláusulas, informações sobre juros, parcelas, entre outros. Não esqueça de pedir uma cópia; 9 – Conheça todas as regras antes de contratar o empréstimo. O segurado do INSS só pode comprometer até 35% do benefício, sendo 30% pelo contrato comum e 5% no cartão consignado; 10 – Caso não deseje receber ligações sobre empréstimos inscreva seu número de telefone na plataforma www.naomeperturbe.com.br; 11 – Importante: Se for vítima de fraudes, denuncie nos órgãos competentes e ainda na ouvidoria da ANEPS, se o envolvido for um profissional certificado ele poderá perder a certificação profissional. Saiba mais sobre a Aneps (Associação Nacional dos Profissionais e das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País) As empresas promotoras de crédito e correspondentes no país atuam de forma independente como terceirizadas, contratadas pelos bancos e financeiras, para prestar serviços não exclusivos de instituições financeiras. Estes profissionais são autorizados pelos bancos e financeiras para oferecer empréstimos, financiamentos e recebimentos de pequenas contas, como água, luz, telefone entre outros, além do pagamento de 57% dos benefícios sociais, como aposentadoria e Bolsa Família. Segundo o site do Banco Central do Brasil, existem mais de 374 mil postos de atendimento ao consumidor. Um segmento econômico que gera cerca de 1,7 milhão de postos de trabalho. A Aneps foi criada em 2001 para representar os interesses dessas empresas e obter o reconhecimento como categoria importante na cadeia produtiva. Para mais informações, acesse www.aneps.org.br. Informações para a imprensa Egom PR Agency – (11) 3666 7979/ 3666 7981 Daya Lima (11) 98207 5278 Marcela Matos (11) 98447 1756 Sala de imprensa: https://egom.com.br/press-releases/ E-mail: egom@egom.com.br
Denúncias e reclamações contra falta de ética na oferta de empréstimos crescem 368% em janeiro e entidade lança campanha de prevenção a fraude
Associação que representa mais de 340 mil pontos de atendimento de correspondentes em todo Brasil alerta o consumidor não cair em golpes na contratação de crédito Um aumento expressivo no número de reclamações e denúncias contra supostos promotores de crédito, que estariam agindo ilegalmente ou com postura que fere a conduta ética da categoria, fez com que a Aneps (Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País) colocasse no ar esta semana uma nova campanha informativa. Só em janeiro deste ano as queixas na Ouvidoria da entidade subiram 368% em relação ao mesmo mês do ano passado. As práticas mais criticadas estão na cobrança indevida de “taxa” ou valor para liberação do crédito, além de contratação de empréstimos sem o consentimento do consumidor. Esta prática é proibida, constitui crime e ninguém tem de “pagar valor algum antes de ter o empréstimo liberado”, afirma Edison João Costa, presidente da Aneps. Segundo ele, quem cobra isso está cometendo um crime e deverá ser impedido de atuar em Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País. “A modalidade de empréstimo consignado é uma das melhores alternativas hoje, as taxas de juros são muito menores, mas é preciso tomar cuidado na hora de contratar este tipo de crédito”, disse Costa. O objetivo da campanha, que vai incluir as redes sociais, a comunicação com os associados e a imprensa, é orientar as pessoas para que não caiam nos golpes dos falsos promotores de crédito. A primeira medida é verificar se a pessoa que está oferecendo o empréstimo é certificada, como exige o Banco Central. Esta certificação atesta a capacidade do profissional e ajuda a garantir a qualidade do atendimento com segurança, reduzindo o número de fraudes. Para checar se o promotor de crédito está habilitado para oferecer o empréstimo, é simples. Basta acessar o site www.crcp.org.br e inserir o CPF do profissional. Em caso de dúvida, o consumidor pode consultar a Aneps por meio do telefone 11 3104-5168 ou pelo e-mail ouvidoria@aneps.org.br. A Aneps é a única certificadora que disponibiliza um canal de ouvidoria implementado desde 2011, em que recebe constantes denúncias e reclamações. Para se ter uma ideia, se comprovada a denúncia contra um profissional envolvido em fraude, este pode perder sua certificação e ficar impedido de atuar no mercado. Nos últimos 10 anos, o número de correspondentes triplicou no Brasil para atender à enorme quantidade de localidades sem agências bancárias. Das 5.588 cidades, 2.293 não possuem agências bancárias, sem contar uma infinidade de bairros em grandes centros urbanos. Além disso, nos últimos anos, o movimento no sentido de fechar agências bancárias para reduzir os custos tem sido grande. Em 2017, 1.500 agências foram fechadas. Nesse cenário, o caminho mais rápido, prático e seguro para empréstimos consignado e pessoal, financiamentos imobiliário e de veículo, agrícola e microcrédito, pagamento de contas, recebimento de benefícios sociais, como aposentadoria e Bolsa Família, são os correspondentes, que já realizam o mesmo número de transações que as agências bancárias. Saiba mais sobre a Aneps (Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País) As empresas promotoras de crédito e correspondentes no país atuam de forma independente como terceirizadas, contratadas pelos bancos e financeiras, para prestar serviços financeiros fora das agências. Estes profissionais são autorizados pelos bancos e financeiras para oferecer empréstimos, financiamentos e recebimentos de pequenas contas, como água, luz, telefone entre outros, além do pagamento de 57% dos benefícios sociais, como aposentadoria e Bolsa Família. Segundo o site do Banco Central do Brasil, existem mais de 374 mil postos de atendimento ao consumidor. Um segmento econômico que gera cerca de 1,7 milhão de postos de trabalho. A Aneps foi criada em 2001 para representar os interesses dessas empresas e obter o reconhecimento como categoria importante na cadeia produtiva. Para mais informações, acesse www.aneps.org.br. Informações para a imprensa Egom PR Agency – (11) 3666 7979/ 3666 7981 Daya Lima (11) 98207 5278 Marcela Matos (11) 98447 1756 Sala de imprensa: https://egom.com.br/press-releases/ E-mail: egom@egom.com.br Visite a Egom PR Agency no Facebook!