Bancos mudam regras no consignado e retêm pagamentos de quase 2 milhões de correspondentes em todo o país
O Serviço de Registro de Crédito Consignado (SRCC) apresenta, desde o início, erros e equívocos que impedem a remuneração dos correspondentes pelas operações de crédito realizadas de forma absolutamente regular. A prática é ilegal e configura apropriação indébita A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS) protocolou na sexta-feira passada, dia 24 de abril, ofício destinado a todas as instituições financeiras associadas à Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). O texto relata as falhas do sistema e o desvio de finalidade a que se propõe a autorregulação do crédito consignado, que afeta os mais de 1,7 milhões postos de trabalho e 300 mil empresas do segmento por todo o país. Instituída pela Febraban e a ABBC, sem que houvesse a consulta de entidades e demais agentes ligados ao setor, a autorregulação – que a princípio seria uma ferramenta criada para aumentar a proteção dos consumidores e aperfeiçoar a oferta de crédito consignado – configurou-se em uma ferramenta que vai contra os interesses do desenvolvimento da atividade econômica de correspondentes e das empresas do setor. De acordo com o presidente da ANEPS, Edison Costa, os termos impostos de maneira arbitrária pela autorregulação causam distorções danosas ao mercado, estimulam a concorrência predatória e desleal, além de prejudicar diretamente o consumidor. “Não queríamos acreditar que a autorregulação poderia ser utilizada com desvio de finalidade, notadamente para a prática de atos ilegais e contra a ordem econômica, mas, diante do que vem acontecendo nas últimas semanas, outra conclusão não podemos chegar”, afirma Costa. Ao longo das últimas semanas, a Associação tem tentado de diversas maneiras dialogar com os órgãos competentes para buscar explicações sobre a implantação do Serviço de Registro de Crédito Consignado (SRCC), que apresenta, desde o início, erros e sistêmicos de parametrização em prejuízo dos correspondentes pelas operações de crédito realizadas. “A remuneração consta, inclusive, nos termos da autorregulação. Encaminhamos ofício no dia 31 de março para buscarmos esses esclarecimentos, mas nenhuma medida foi tomada até o momento para cessar essas práticas ilegais”, explica Costa. No ofício, a ANEPS solicita que a SRCC seja imediatamente suspensa até que os problemas sejam sanados, e que volte apenas quando tudo estiver esclarecido e as empresas estiverem devidamente preparadas. A entidade defende que todas as operações feitas pelos correspondentes sejam reprocessadas desde a implantação do sistema. E mais, que seja revista a regra da autorregulação que impõe aos bancos, não de rede, e ao canal CORBAN, uma concorrência desleal e predatória por parte das agências bancárias. Cadeia produtiva Hoje, a ANEPS estima que o setor congrega aproximadamente 1,7 milhão de postos de trabalho em todos os cantos do país, divididos em cerca de 300 mil empresas, que ajudam a população, especialmente nos locais mais distantes, a usufruírem de serviços bancários onde as grandes instituições não estão presentes. Muitos desses empresários possuem negócios de pequeno porte, com poucas transações mensais, ou seja, dependem da remuneração recebida pelo trabalho para arcarem com as despesas diárias e se sustentarem. Segundo Costa, a decisão de não remunerar os correspondentes por operações legítimas e devidas não é apenas ilegal, mas também imoral. “O impacto social é gritante. São pessoas humildes que se dedicam ao sucesso financeiro dessas instituições que estão sofrendo”, argumenta Costa. O que mais espanta, é que ética, transparência, respeito, responsabilidade social gravada com tanta eloquência nos sites dessas instituições, em nada aponta para o que praticam com seus parceiros. “Uma vergonha”, afirma Costa. Falta de diálogo e transparência Mesmo que os preceitos que regem a autorregulação sejam baseados em regras impostas aos correspondentes – em desconformidade com o Conselho monetário Nacional – a ANEPS não foi procurada para compor um grupo de discussão para debater o tema, embora tenha se manifestado oficialmente, em diversas oportunidades, sobre a importância do diálogo por se tratar de um tema tão sensível à categoria. Edison Costa reafirma que a entidade não é contra a regulação de crédito consignado. No entanto, pondera que a implementação precisa ser realizada de forma correta para garantir mais transparência às transações e ao setor. “A forma atual está completamente deturpada para a exploração predatória do setor, para concentrar ainda mais mercado a poucas instituições e para prejudicar o consumidor no seu direito de portabilidade”, finaliza Costa. Saiba mais sobre a Aneps (Associação Nacional dos Profissionais e das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País) As empresas promotoras de crédito e correspondentes no país atuam de forma independente como terceirizadas, contratadas pelos bancos e financeiras, para prestar serviços financeiros fora das agências. Estes profissionais são autorizados pelos bancos e financeiras para oferecer empréstimos, financiamentos e recebimentos de pequenas contas, como água, luz, telefone entre outros, além do pagamento de 57% dos benefícios sociais, como aposentadoria e Bolsa Família. Segundo o site do Banco Central do Brasil, existem mais de 374 mil postos de atendimento ao consumidor. Um segmento econômico que gera cerca de 1,7 milhão de postos de trabalho. A Aneps foi criada em 2001 para representar os interesses dessas empresas e obter o reconhecimento como categoria importante na cadeia produtiva. Para mais informações, acesse www.aneps.org.br Informações para a imprensa Egom PR Agency – (11) 3666 7979/ 3666 7981 Daya Lima (11) 98207 5278 Marcela Matos (11) 98447 1756 Sala de imprensa: https://egom.com.br/press-releases/ E-mail: egom@egom.com.br
Denúncias e reclamações contra falta de ética na oferta de empréstimos crescem 368% em janeiro e entidade lança campanha de prevenção a fraude
Associação que representa mais de 340 mil pontos de atendimento de correspondentes em todo Brasil alerta o consumidor não cair em golpes na contratação de crédito Um aumento expressivo no número de reclamações e denúncias contra supostos promotores de crédito, que estariam agindo ilegalmente ou com postura que fere a conduta ética da categoria, fez com que a Aneps (Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País) colocasse no ar esta semana uma nova campanha informativa. Só em janeiro deste ano as queixas na Ouvidoria da entidade subiram 368% em relação ao mesmo mês do ano passado. As práticas mais criticadas estão na cobrança indevida de “taxa” ou valor para liberação do crédito, além de contratação de empréstimos sem o consentimento do consumidor. Esta prática é proibida, constitui crime e ninguém tem de “pagar valor algum antes de ter o empréstimo liberado”, afirma Edison João Costa, presidente da Aneps. Segundo ele, quem cobra isso está cometendo um crime e deverá ser impedido de atuar em Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País. “A modalidade de empréstimo consignado é uma das melhores alternativas hoje, as taxas de juros são muito menores, mas é preciso tomar cuidado na hora de contratar este tipo de crédito”, disse Costa. O objetivo da campanha, que vai incluir as redes sociais, a comunicação com os associados e a imprensa, é orientar as pessoas para que não caiam nos golpes dos falsos promotores de crédito. A primeira medida é verificar se a pessoa que está oferecendo o empréstimo é certificada, como exige o Banco Central. Esta certificação atesta a capacidade do profissional e ajuda a garantir a qualidade do atendimento com segurança, reduzindo o número de fraudes. Para checar se o promotor de crédito está habilitado para oferecer o empréstimo, é simples. Basta acessar o site www.crcp.org.br e inserir o CPF do profissional. Em caso de dúvida, o consumidor pode consultar a Aneps por meio do telefone 11 3104-5168 ou pelo e-mail ouvidoria@aneps.org.br. A Aneps é a única certificadora que disponibiliza um canal de ouvidoria implementado desde 2011, em que recebe constantes denúncias e reclamações. Para se ter uma ideia, se comprovada a denúncia contra um profissional envolvido em fraude, este pode perder sua certificação e ficar impedido de atuar no mercado. Nos últimos 10 anos, o número de correspondentes triplicou no Brasil para atender à enorme quantidade de localidades sem agências bancárias. Das 5.588 cidades, 2.293 não possuem agências bancárias, sem contar uma infinidade de bairros em grandes centros urbanos. Além disso, nos últimos anos, o movimento no sentido de fechar agências bancárias para reduzir os custos tem sido grande. Em 2017, 1.500 agências foram fechadas. Nesse cenário, o caminho mais rápido, prático e seguro para empréstimos consignado e pessoal, financiamentos imobiliário e de veículo, agrícola e microcrédito, pagamento de contas, recebimento de benefícios sociais, como aposentadoria e Bolsa Família, são os correspondentes, que já realizam o mesmo número de transações que as agências bancárias. Saiba mais sobre a Aneps (Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País) As empresas promotoras de crédito e correspondentes no país atuam de forma independente como terceirizadas, contratadas pelos bancos e financeiras, para prestar serviços financeiros fora das agências. Estes profissionais são autorizados pelos bancos e financeiras para oferecer empréstimos, financiamentos e recebimentos de pequenas contas, como água, luz, telefone entre outros, além do pagamento de 57% dos benefícios sociais, como aposentadoria e Bolsa Família. Segundo o site do Banco Central do Brasil, existem mais de 374 mil postos de atendimento ao consumidor. Um segmento econômico que gera cerca de 1,7 milhão de postos de trabalho. A Aneps foi criada em 2001 para representar os interesses dessas empresas e obter o reconhecimento como categoria importante na cadeia produtiva. Para mais informações, acesse www.aneps.org.br. Informações para a imprensa Egom PR Agency – (11) 3666 7979/ 3666 7981 Daya Lima (11) 98207 5278 Marcela Matos (11) 98447 1756 Sala de imprensa: https://egom.com.br/press-releases/ E-mail: egom@egom.com.br Visite a Egom PR Agency no Facebook!
Número de correspondentes triplica em todo Brasil para suprir a falta de agências bancárias
Das 5.588 cidades brasileiras, aproximadamente 2.300 não contam com agências bancárias. Só em São Paulo são 62.331 correspondentes que recebem contas, transferem dinheiro e liberam crédito, entre outros Nos últimos 10 anos, o número de correspondentes triplicou no Brasil para atender à enorme quantidade de municípios sem agências bancárias. Das 5.588 cidades, 2.293 não possuem agências bancárias. Além disso, nos últimos anos, o movimento no sentido de fechar agências bancárias para reduzir os custos tem sido grande. Em 2017, 1.500 agências foram fechadas. Só o Banco do Brasil encerrou as atividades de 670 agências. Por tudo isso, as pessoas não têm outro caminho para o pagamento de contas, recebimento de benefícios, transferências, empréstimos, se não for através dos correspondentes, que já estão equiparados com as agências bancárias em número de transações. De acordo com o Banco Central, existem 330 mil pontos de atendimentos de correspondentes em todo país, um contingente de 1,2 milhão de trabalhadores atende os clientes, divididos nos segmentos transacional e negocial. Só para dar uma ideia da força do correspondente hoje, entre os negociais, a maior presença está nos Estados de São Paulo (62.331), Minas Gerais (20.142) e Paraná (16.002). Mas no transacional a distribuição é mais igualitária. A liderança segue com São Paulo (11.559), seguido de Minas Gerais (6.160) e Bahia (4.632), mas a presença é bastante forte em vários outros Estados como Pernambuco (2.324), Ceará (2.586), Santa Catarina (2.403) e Maranhão (1.141), entre outros. Se olharmos como trabalham os correspondentes por tipo de atividade, as operações de crédito alcançam 37%, recebimentos e pagamentos de qualquer natureza representam 19%, ordens de pagamento 18% e recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas somam outros 12%. Uma pesquisa da Febraban mostra como evoluíram as transações feitas por correspondentes ao longo dos últimos 5 anos. Se em 2011, era 1,3 bilhão de transações, em 2016, último dado disponível, chegou a 5,1 bilhões de transações. Praticamente o mesmo volume que o realizado pelas agências bancárias (5,3 bilhões). Em todo o Brasil, são mais de 374 mil pontos de atendimento de correspondentes que oferecem serviços financeiros, fora das agências bancárias, como terceirizados. “A mudança conceitual no modelo de agências bancárias reduziu a oferta de serviços no pagamento. Por isso, os correspondentes se tornaram uma referência para quem precisa pagar contas, enviar dinheiro ou até mesmo solicitar um empréstimo”, disse Edison Costa, presidente da Aneps/Sindaneps (Associação e Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País). Segundo ele, muitos comerciantes, percebendo a carência, colocam no próprio estabelecimento um ponto de atendimento com serviços bancários, atraindo mais gente e aumentando as vendas. Saiba mais sobre a Aneps/Sindaneps (Associação e Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País) As empresas promotoras de crédito e correspondentes no país atuam de forma independente como terceirizadas para financiadores ou credores, ou seja, prestam serviços financeiros fora das agências. Estes profissionais realizam recebimentos de pequenas contas, como água, luz, telefone entre outros, e pagamento de 57% dos benefícios sociais, como aposentadoria e Bolsa Família. Segundo o site do Banco Central do Brasil, são mais de 374 mil postos de atendimento ao consumidor. Um segmento econômico que gera cerca de 1,7 milhão de postos de trabalho. A Aneps foi criada em 2001 para representar os interesses dessas empresas e obter o reconhecimento como categoria importante na cadeia produtiva. Para mais informações, acesse www.aneps.org.br. Informações para a imprensa Egom PR Agency – (11) 3666 7979/ 3666 7981 Daya Lima (11) 98207 5278 Marcela Matos (11) 98447 1756 Sala de imprensa: https://egom.com.br/press-releases/ E-mail: egom@egom.com.br Visite a Egom PR Agency no Facebook!
Correspondentes brigam no STF contra resolução que tabelou comissionamento em 6%
Correspondentes brigam no STF contra resolução que tabelou comissionamento em 6% Antes da intervenção do Banco Central, bancos pagavam comissões que variavam de 18% a 24% Uma decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) em dezembro de 2013 favoreceu claramente algumas instituições financeiras ao tabelar em 6% as comissões que variavam de 18% a 24%, e ainda definir a forma de pagamento – ao longo do contrato de empréstimo intermediado. Para o Sindaneps, que acaba de ingressar com uma ação de inconstitucionalidade contra a medida, a decisão fere os princípios constitucionais da livre iniciativa (livre mercado) e livre concorrência. Algumas instituições financeiras não refletiam, ou não tinham capacidade econômica de refletir nas práticas contábeis o modelo que adotavam na remuneração de seus parceiros. A solução adotada pelo Bacen, deveria supostamente coibir a falha, entretanto trocou o defeito por um outro ainda maior, provocando uma espiral de endividamento dos correspondentes, inclusive com risco sistêmico. Na visão do sindicato, a parte da resolução do CMN que tabela a comissão é claramente inconstitucional porque fixou a remuneração do correspondente, responsável pela captação do cliente, de forma arbitrária sem levar em conta a possibilidade de aplicar a medida de forma transitória ao longo de um período razoável. “Embora houvesse solução alternativa, a Diretoria do Banco Central à época, preferiu o caminho fácil, incorrendo inclusive no vício de fixação de preço em uma relação comercial, o que é inconstitucional”, disse Edison Costa, presidente da Aneps/Sindaneps. A ação de inconstitucionalidade foi toda baseada no fato de que, ao incluir a questão da remuneração e tabelar o valor, o CMN interferiu nas regras da livre iniciativa (livre mercado) e da livre concorrência em relações privadas. Em todo o Brasil, são mais de 374 mil pontos de atendimento que oferecem serviços financeiros, fora das agências bancárias, como terceirizados. Nestes locais, especialmente em cidades menores, as pessoas pagam contas, remetem dinheiro para outras pessoas e contratam empréstimos pessoais, imobiliários, financiamentos para compra de carros, entre outros, incluindo os empréstimos consignados para aposentados. Saiba mais sobre a Aneps/Sindaneps (Associação e Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País) As empresas promotoras de crédito e correspondentes atuam de forma independente em serviços não exclusivos de Instituições. Essas entidades profissionais realizam recebimentos de pequenas contas, como água, luz, telefone entre outros, e pagamento de 57% dos benefícios sociais, como aposentadoria e Bolsa Família. Segundo o site do Banco Central do Brasil, mais de 374 mil postos de atendimento ao consumidor. Um segmento econômico que gera cerca de 1,7 milhão de postos de trabalho. A Aneps foi criada em 2001 para representar os interesses dessas empresas e obter o reconhecimento como categoria importante na cadeia produtiva. Para mais informações, acesse www.aneps.org.br. Informações para a imprensa Egom PR Agency – (11) 3666 7979/ 3666 7981 Daya Lima (11) 98207 5278 Marcela Matos (11) 98447 1756 Sala de imprensa: https://egom.com.br/press-releases/ E-mail: egom@egom.com.br Visite a Egom PR Agency no Facebook!