A Campanha Esata Legal está sendo encabeçada pela Abag, Abear, Abesata, Aneaa, IATA, Jurcaib, Infraero e Ministério da Infraestrutura. Objetivo é ajudar empresas a se regularizarem e criar um ambiente de competição saudável
Uma campanha para combater a pirataria na prestação de serviços em solo está sendo lançada este mês. O objetivo é ajudar os tomadores de serviços – operadores aéreos e aeroportos – a identificar uma Esata Legal (empresa de serviços auxiliares do transporte aéreo) na hora da contratação e ainda ajudar a regularizar as empresas que querem competir neste mercado. Empresas auxiliares fazem serviço de transporte de bagagem, serviços de inspeção, limpeza, segurança, transporte de passageiros e tripulantes, movimentação de aeronaves no solo, movimentação de carga aérea, entre outros.
O movimento conta com o apoio de entidades como Abesata (Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares do Transporte Aéreo), Abag (Associação Brasileira de Aviação Geral), Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), Aneaa (Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos), IATA (International Air Transport Association), Jurcaib (Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil), Infraero e Ministério da Infraestrutura.
De acordo com o presidente da Abesata, Ricardo Aparecido Miguel, são consideradas piratas aquelas empresas que atuam no sítio aeroportuário, mas não tem capacitação para isso. “Em muitos casos são empresas de limpeza convencional, transporte terrestre ou de condomínios, contratadas equivocadamente para lidar com os Serviços Auxiliares nos aeroportos”, disse. Segundo o executivo, empresas ilegais ganham mercado com preços menores, pois pagam salários inferiores, menos impostos e não investem em treinamento de pessoal ou equipamento adequado. “O contexto atual favorece o surgimento de empresas aventureiras que fazem os serviços um pouco pior por um preço um pouco menor. E as pessoas que consideram o preço somente serão suas merecidas vítimas.”
Quem contrata uma empresa pirata corre o risco de arcar com processos trabalhistas em caso de ausência de cumprimento legal por parte da empresa de serviços auxiliares, pode ser envolvida em sonegação fiscal ou até contar com um time de profissionais sem qualquer conhecimento da aeronave. “E mais, quando uma empresa não é legal, ela não está habilitada a atuar em aeroportos, não segue a regulamentação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), e poderão, tomadores e prestadores dos serviços, ser envolvidos em crimes aeronáuticos, à luz da doutrina vigente”, afirma Miguel.
Nos últimos anos, tem crescido o número de empresas piratas no segmento de serviços auxiliares. Todos os casos são levados à ANAC. “Um dos principais motivos para a criação da campanha é a falta de informação, pois vemos grandes empresas contratando uma empresa irregular sem saber.”
Em um folder explicativo, a Campanha Esata Legal destaca oito itens necessários para certificar que uma empresa é legal e pode ser contratada sem risco para as companhias aéreas e aeroportos. No folder impresso, todos os oito itens são tipificados com o artigo e a lei de previsão. São eles:
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Deve exercer exclusivamente serviços auxiliares do transporte aéreo, podendo acumular tão somente atividades reguladas pela ANAC. É mandatário constar tais informações no contrato social.
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É preciso ter apólice de seguro compatível com o porte do negócio.
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Tem que demonstrar capacidade em oferecer regularmente treinamento técnico para os colaboradores.
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Deve cumprir as convenções coletivas da categoria econômica, assegurando aos colaboradores os mesmos salários pagos pelas demais empresas do segmento.
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Precisa possuir as certificações da Anvisa específicas para cada um dos serviços oferecidos. como limpeza de aeronaves, manuseio de dejetos ou água potável.
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Conta com um Programa de Prevenção de Riscos Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil.
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Deve dar transparência e disponibilizar os dados cadastrais para os operadores de aeródromos com os quais mantém operação.
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Necessita cumprir obrigatoriamente com os requisitos de segurança operacional estabelecidos com o Operador de Aeródromo.
Mais informações em www.abesata.org
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