A Câmara de Vereadores de Campinas acatou, na noite de 13/12, o parecer da comissão processante pelo arquivamento da denúncia de decoro parlamentar contra o vereador Nelson Hossri. O parecer teve sustentação na defesa apresentada pelo escritório Emerenciano, Baggio & Associados Advogados, assinada pelo sócio Luiz Augusto Baggio.
“Nossa defesa demonstrou o exagero do prosseguimento da representação com pedido de cassação de um mandato parlamentar”, disse Luiz Augusto Baggio. Na visão do advogado não houve análise do pedido de dosimetria da pena, do eventual ato praticado com a cassação pedida. “A cassação de mandato trata-se de assunto delicado, de representante eleito pelo povo.”
O vereador foi acusado de convocar pelas redes sociais grupo de apoiadores “anti-vacinas”, contra o passaporte da vacina, de incitar apoiadores nas galerias a ofender os Vereadores e Vereadoras de Campinas, inclusive de forma racista com a vereadora Paolla Miguel, e ainda de agredir o Vereador Gustavo Petta. Nenhuma das acusações foram comprovadas.
Segundo o advogado Luiz Augusto Baggio, a defesa se baseou em dois pontos. O primeiro foi a ilegalidade do pedido de formação da comissão processante (feita por populares) para cassação sem observar o artigo 14 da LOM (Lei Orgânica Municipal), que diz que o pedido de cassação só pode ser feito pela mesa ou partido político e não por populares. E o segundo ponto foi a inadequada formação da Comissão Processante por inexistência de imparcialidade da Vereadora Paolla Miguel que, aliás, fazia parte da Comissão Processante. Isso porque, na visão da defesa, havia inquestionável interesse pessoal no deslinde da Comissão Processante.
Luiz Augusto Bággio é sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados e foi Secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública da Prefeitura de Campinas de 2013 a 2020. Graduado em Direito pela PUC de Campinas é professor de Direito Constitucional. Mais informações em www.emerenciano.com.br
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